Reajuste do FGTS.

Quero entrar com a ação, entre em contato comigo.

Que documentos preciso para encaminhar minha ação?

1) Cópia do RG.

 

2) Cópia do CPF.

 

3) Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho) - com o número do PIS visível.

 

4) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

 

5) Extrato completo do FGTS. (acesse: www.caixa.gov.br/fgts)

 

 

Que documentos são necessários para contratar os serviços do escritório?

 

1) Procuração com poderes especiais para ajuizamento da ação e levantamento de alvará.

 

2) Contrato de prestação de serviços específico para ação de correção do FGTS (com duas testemunhas).

 

3) Autorização para dedução de honorários advocatícios em conta do FGTS (em razão de a correção a ser recebida ser depositada diretamente na conta do FGTS do cliente).

 

4) Declaração de Hipossuficiência (quando necessário).

 

5) Declaração de renúncia (quando a ação for ajuizada junto ao Juizado Especial Federal, que tem limite de valor de causa de 60 salários mínimos)

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ATENÇÃO: O STJ SUSPENDEU, EM FEVEREIRO DE 2014, A TRAMITAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES DE REJUSTES DO FGTS, EM TODO O PAÍS, MAS ISTO "NÃO" IMPEDE QUE VOCÊ ENTRE COM A SUA AÇÃO AGORA.

 

A FUTURA DECISÃO EM SUA AÇÃO, ACOMPANHARÁ, O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE, AO QUE TUDO INDICA, SERÁ DE GANHO DE CAUSA PARA OS TRABALHADORES.

Saiba mais...

No julgamento da ADI n° 493-0, o Supremo Tribunal Federal, no voto do relator Moreira Alves, determinou que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei n° 8.177/1991. Embora nesse julgado o STF não ter declarado a impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após esta data, nele ficou reconhecido, de forma cristalina e inconteste, que o Supremo Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária, verbis:“(...) A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda(...). (ADI 493, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089) (grifamos).No entanto, foi através do julgamento das ADI 4425 e 4357, que o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009, pacificando o entendimento no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.Dessa forma, tem-se, em resumo, que a Lei n° 8.036/1990, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária, não sendo a TR índice hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, como prevê a Lei n° 8.036/1990.

Assim sendo, tem-se que o índice aplicável à atualização monetária em substituição à TR deve ser o IPCA-E, por alcançar o patamar familiar de 1 a 40 salários-mínimos, sendo calculado pelo IBGE de forma direta, abrangendo os setores de alimentação, bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde, cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, sendo mais abrangente e refletindo a real inflação nos principais setores econômicos que influenciam os gastos familiares de forma real.

Não bastasse a eleição de tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei n° 12.919/2013), dispôs no seu artigo 27 que os precatórios do ano de 2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE, senão vejamos:“Art. 27.

A atualização monetária dos precatórios, determinada no §12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente de trabalho,observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E do IBGE” (grifamos).

Corroborando ainda com esse entendimento, vale destacar que em sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal – CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo “manual de cálculos da Justiça Federal” onde passa a incidir o IPCA-E como indexador de correção monetária para as sentenças condenatórias em geral, como pode ser comprovado no site do CJF (www.cjf.jus.br).Por tais razões, deve ser aplicado, para fins de cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, prevista no art. 2° da Lei n° 8.036/1990, o IPCA-E do IBGE, em substituição à TR, desde janeiro de 1999, quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda.